Noções de Direito Constitucional: Aplicabilidade das normas constitucionais (normas de eficácia plena, contida e limitada), controle de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental). Princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos). Organização do Estado (organização político-administrativa: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, intervenção). Administração Pública (disposições gerais e servidores públicos). Organização dos Poderes, Poder Executivo (Presidente e Vice-Presidente da República, atribuições e responsabilidades do Presidente), Poder Legislativo (processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária), Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho). Conselho Superior da Justiça do Trabalho, funções essenciais à Justiça (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública).

Noções de Direito Administrativo: Administração Pública (regime jurídico administrativo, princípios constitucionais e legais, princípios administrativos implícitos), Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações). Poderes da Administração Pública (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia). Poderes e deveres dos administradores públicos, uso e abuso do poder, crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações). Ato administrativo (conceito, características, atributos, requisitos, classificação, formação e efeitos, extinção, revogação, invalidação e convalidação). Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações), controle da Administração Pública (exercido pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo e Tribunais de Contas), sanções por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e alterações), conceito, modalidades, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimento, anulação, revogação, recursos, sanções e crimes. Contrato administrativo (características, formalização, execução, prorrogação, rescisão, reajustamento). Agentes públicos (classificação, cargo, emprego e função pública, provimento e investidura, afastamentos), regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990 e alterações), direito de greve, responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos.

Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Justiça do Trabalho (organização e competência), varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, serviços auxiliares da Justiça do Trabalho (secretarias das varas e distribuidores). Processo judiciário do trabalho (princípios gerais, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, atos, termos e prazos processuais, custas e emolumentos). Partes e procuradores (jus postulandi, substituição e representação processuais, assistência judiciária, honorários de advogado). Audiências (conciliação, instrução e julgamento), notificação das partes, arquivamento do processo, revelia e confissão. Dissídios individuais (reclamação escrita e verbal, legitimidade para ajuizar, procedimento ordinário e sumaríssimo). Execução (procedimentos, embargos, praça, leilão, arrematação), recursos no processo do trabalho, informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006).