CARGO: AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO – ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E ASSISTÊNCIA DE PLENÁRIO
Conteúdo conforme o Edital nº 001/2026 – ALEPA (Fundação CETAP), Anexo II. As duas especialidades têm o mesmo conteúdo.
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
Compreensão e Interpretação de Textos. Argumentação e persuasão. Ortografia. Acentuação gráfica. Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva. Emprego do sinal indicativo de crase. Uso dos porquês. Coesão e coerência. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Classes de Palavras: substantivo, verbo, adjetivo, pronome, artigo, numeral, preposição, conjunção, interjeição e advérbio. Período simples e composto. Pontuação. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Colocação dos pronomes oblíquos átonos. Figuras de Linguagem. Redação oficial: escrita de textos formais e Manual de Redação da Presidência da República. Legislação e Ética no Serviço Público
Conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações; Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013; Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; Ética e moral. Ética, princípios, valores e a lei. Ética e democracia: exercício da cidadania. Conduta ética. Ética profissional. Ética e responsabilidade social. Ética e função pública. Ética no setor público. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei nº 14.230/2021). Constituição do Estado do Pará: arts. 11, 86, 90, 92 a 116, 121, 161, 162, 168 e 341, com ênfase na organização e competências da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais, Plenário, Comissões, processo legislativo, fiscalização e controle, controle interno, controle de constitucionalidade e matérias institucionais correlatas. Técnica Legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações. Regimento Interno (Resolução 02/2022) e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará: organização, composição e funcionamento da Assembleia Legislativa; Mesa Diretora; Presidência; sessões; deliberações; Comissões permanentes e temporárias; composição, funcionamento, competências, pareceres e tramitação de matérias; Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final – CCJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CCFO; processo legislativo; espécies normativas; proposições; projetos; requerimentos; emendas e subemendas; moções; indicações; pareceres; apresentação, recebimento e distribuição; quóruns; turnos; interstícios; regimes de tramitação; urgência; prioridade; preferência; destaque; prejudicialidade; discussão; votação; redação final; autógrafos; sanção; veto; promulgação e publicação; matérias sujeitas a disposições especiais; prestação de contas; controle e fiscalização financeira e orçamentária; PPA, LDO e LOA; tramitação dos projetos de leis orçamentárias; emendas orçamentárias; atuação da CCFO; iniciativa popular; assessoramento legislativo. Decretos Legislativos nº 70/1990; 39/1991; 32 e 53/1993; 29/1995, 06, 14, 36 e 41/1997; 04/2000; 22/2003; 01/2006; 01, 04 e 10/2007; 04/2008; 45/2009; 06/2010; 03, 04 e 106/2012; 18/2013; 27/2014; 05 e 35/2015; 02 e 11/2017; 111/2020; 15 e 36/2021; 02 e 23/2022; 05/2023; 13 e 14/2024; 11, 12 e 13/2025. Resoluções nº 11, 13, 18 e 62/1991; 14/1992; 02, 04, 05, 18 e 29/1993; 04/1995; 11/1997; 01/1999; 03/2007; 04 e 08/2012; 03/2013; 01 e 05/2017; 04/2019; 02, 03 e 04/2021; 02/2023; 01 e 02/2025; e 18/2026. Noções de Informática
Conhecimentos básicos de sistemas operacionais: Windows 10 e Windows 11; Conceitos básicos do hardware e periféricos de um microcomputador; Ferramentas de Escritório: Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office – Word, Excel e PowerPoint – versões desde 2013 até O365, LibreOffice 7 ou superior); Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança, Controle de dispositivos USB, hardening, antimalware e firewall pessoal. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Navegadores Web (Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox, em suas versões atuais), busca e pesquisa na Web. Correio eletrônico (Microsoft Outlook 2013 até O365), grupos de discussão, fóruns e wikis. Redes Sociais (X, Facebook, LinkedIn, WhatsApp, YouTube, Instagram e Telegram). Conceitos de educação a distância (plataforma Moodle); armazenamento e compartilhamento de arquivos em nuvem (Microsoft SharePoint, Google Drive); Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo; Ferramentas colaborativas e de trabalho a distância (Microsoft Teams, Cisco Webex e Google Meet). Raciocínio Lógico
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações; Compreensão e elaboração da lógica das situações, por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Noções de Direito Constitucional
Teoria da Constituição: conceito, classificação e elementos da Constituição; princípios fundamentais da Constituição da República (arts. 1º a 4º); supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º); remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular); direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Organização do Estado Brasileiro: organização político-administrativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); repartição de competências; autonomia dos entes federativos. Organização dos Poderes: princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes; Poder Legislativo (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleias Legislativas); competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; comissões parlamentares: composição, competências e funcionamento. Processo Legislativo: espécies normativas (lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resoluções). Noções de Direito Administrativo
Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF); disposições constitucionais sobre servidores públicos: regime jurídico único, direitos, deveres e responsabilidades. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994): provimento, vacância, direitos, deveres e regime disciplinar. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Orçamento Público: princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e papel do Poder Legislativo na análise e votação. Atos administrativos. Organização administrativa: administração direta e indireta. Serviços públicos. Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Técnica Legislativa
Conceito e objetivo da técnica legislativa. Linguagem jurídico-legislativa: clareza, precisão, concisão, impessoalidade e formalidade. Estrutura e forma dos atos normativos: epígrafe, ementa, preâmbulo e texto normativo. Divisão e hierarquia dos textos: partes, livros, títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens (Lei Complementar nº 95/1998). Técnicas de redação: vocabulário e terminologia técnica; vícios de redação (ambiguidade, contradição, obscuridade). Estrutura da norma jurídica. Numeração, alteração e consolidação de normas: técnicas de alteração, modificação e revogação; noções de consolidação e codificação. Elaboração de pareceres, indicações, requerimentos e moções: tipos e técnicas de redação de documentos legislativos não normativos. Noções de Administração Pública
Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Gestão de processos. Gestão de contratos. Noções de licitação (Lei nº 14.133/2021). Noções Básicas de Secretaria
Preparação, preenchimento e tratamento de documentos; elaboração de relatórios, formulários e planilhas. Controle de documentos: envio e recebimento. Técnicas de arquivo. Modelos de gestão: noções sobre competências, processos, projetos e resultados. Noções de atendimento ao público. Manual de Redação da Presidência da República. Noções de Arquivologia
Princípios e conceitos fundamentais. Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (Lei nº 8.159/1991). Gestão de documentos. Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. Classificação de documentos. Arquivamento e ordenação. Tabela de temporalidade. Gestão da informação e gestão de documentos. Tipologias documentais e suportes físicos. Noções de Administração de Recursos Materiais
Administração de compras e de materiais; classificação de materiais; processo de compras governamentais (Lei nº 14.133/2021); gestão de materiais e de estoques; recebimento e armazenagem; gestão patrimonial.