Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Lei nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999 e suas atualizações – Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº. 10.205, de 21 de março de 2001 – Regulamenta o §4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. Lei nº. 14.722, de 14 de agosto de 2023 – Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos. Decreto nº. 46.644, de 6 de novembro de 2014 – Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual. Decreto nº. 47.148, de 27 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº. 63, de 25 de novembro de 2011 (dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os Serviços de Saúde). Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº. 151 de 21 de agosto de 2001 – Aprovar o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia, que consta como anexo. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº. 222, de 28 de março de2018 – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. Noções de Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos – Instrumentos Normativos; Declaração Universal de Direitos Humanos; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais; Convenções Internacionais relacionadas.