ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: Princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais. Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ. Resolução GPGJ 1.678/2011. Resolução CNMP 181/2017. Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ. Resolução nº GPGJ 2.227/2018. Resolução CNMP nº 23/2007. Resolução CNMP nº 164/2017. Instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. Resolução CNMP nº 174/2017. Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 e Lei Complementar Estadual nº 106/03. Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e suas alterações. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979). Outras Resoluções GPGJ: Resolução GPGJ nº 2.331, de 05 de março de 2021 (Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Resolução GPGJ nº 2.469, de 25 de maio de 2022 (Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o acordo de não persecução cível, de forma a regulamentar o disposto no art. 17-B, da Lei nº 8.429/1992). Resolução GPGJ nº 2.474, de 05 de julho de 2022 (Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Resolução GPGJ nº 2.539, de 07 de julho de 2023 (Dispõe sobre normas internas afetas aos processos de cunho disciplinar e institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD), no âmbito do regime disciplinar dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências). Resolução GPGJ nº 2.573, de 23 de fevereiro de 2024 (Regulamenta a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

NOÇÕES DE INFORMÁTICA – Prof. Thiago Cordeiro e Prof. Túlio Queiroz

Arquivos digitais: Principais padrões e características de documentos, planilhas, imagens, áudios e vídeos. Sistema operacional Windows 11: manipulação de janelas, programas e arquivos; telas de controle e menus típicos; mecanismos de ajuda; mecanismos de busca. Editores de texto: formatação, configuração de páginas, impressão, títulos, fontes, tabelas, corretores ortográficos, manipulação de figuras, cabeçalhos, rodapés, anotações e outras funcionalidades de formatação. Comandos de localização e substituição. Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Integração com outras planilhas. Filtros. Ordenação. Macros. Controle de exibição. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Controle de alterações. Proteção de dados e planilhas. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes; Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. Manipulação de arquivos locais e em nuvem: Leitura e gravação; Compartilhamento de arquivos, controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Impressão. Criação e manipulação de formulários. Integração com planilhas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – Prof. Fernando Castelo Branco, Prof. Clóvis Feitosa e Prof. Livia Fernandes

Constituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça; Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas); Controle de Constitucionalidade; Interpretação e hermenêutica constitucional.; Ordem econômica e financeira; Princípios de Direito Administrativo; Atos Administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos; Contratos Administrativos: formalização, espécies, licitação e suas modalidades. Lei 14.133/21: sanções administrativas. Crimes em licitações e contratos administrativos. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014; Recursos Administrativos: espécies, prazos, processos administrativos, a chamada prescrição administrativa; Agentes Públicos – Regimes Jurídicos; Restrições do Estado sobre a propriedade privada; Serviços Públicos; Responsabilidade Extracontratual do Estado.; Controle da Administração Pública; Mandado de Segurança; Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção; Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas.