1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas; 2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e suas alterações; 3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) e suas alterações; 4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e suas alterações; 5. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências e suas alterações; 6. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição e suas alterações; 7. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações; 8. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e suas alterações; 9. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019) e suas alterações; 10. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) e suas alterações; 11. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e suas alterações; 12. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, alterado pelas Resoluções nº 023/2016; nº 037/2016; nº 016/2017; nº 056/2021; nº 111/2022; nº 135/2023 e nº 157/2024 e suas alterações; 13. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria. Anexo da Resolução nº 016/2019, de 02/07/2019, alterado pelas Leis nº 12.772/2012 e Lei nº 12.863/2013 e pelo Decreto nº 9.725, de 12/03/2019. Alterado pelas Resoluções UFSM nº 008/2011; nº 021/2011; nº 030/2011; nº 043/2011; nº 029/2012; nº 016/2013; nº 018/2013; nº 038/2013; nº 022/2014; nº 001/2015; nº 022/2015; nº 002/2016; nº 008/2016; nº 019/2016; nº 023/2016; nº 027/2016; nº 038/2016 N. 014/2017; nº 015/2017; nº 016/2017; nº 019/2017; nº 021/2017; nº 036/2017; nº 016/2018; nº 017/2018; nº 016/2020; nº 039/2021; nº 041/2021; nº 044/2021; nº 078/2022; nº 093/2022, nº 104/2022; nº 111/2022; nº 122/2023; nº 134/2023; nº 152/2024 e nº 172/2024 e suas alterações; 14. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 e suas alterações; 15. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003 e suas alterações; 16. Resolução UFSM nº 064, de 03 de novembro de 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e suas alterações.