Noções de direito Direito e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989. Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei do Processo Administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998). Lei de Licitações 14.133/2021. CLT e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e Decreto Estadual nº 58.052/2012 (regulamenta a Lei federal nº 12.527/2011). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações). Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei Estadual nº 10.294/1999 – Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – artigos 20 a 30. Lei federal nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 11.688/2004. Lei dos Consórcios Públicos: Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto federal nº 6.017/2007

Regulação e Agências Reguladoras

O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos. Agências Reguladoras: histórico, conceito, estrutura jurídica, funções e controle. Autonomia administrativa e poder normativo. Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras. Boas práticas regulatórias: Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social; Deliberação ARSESP nº 1.466/2023. Boas práticas de fiscalização. Falhas de mercado: conceito, poder de mercado, assimetria de informação, bem público e externalidades. Falhas de Governo: conceito. Conceito de indústria de rede. Teoria de custos de transação. Noções de gerenciamento, controle e garantia da qualidade; auditoria da qualidade. Noções de análise e gerenciamento de risco. Fiscalização responsiva. Processo administrativo sancionador. Legislação pertinente à ARSESP: Lei Complementar 1.025/2007, Lei Complementar 1.322/2018, Lei Complementar 1.413/2024, Decreto 69.339/2025, Regimento Interno na ARSESP (Deliberação ARSESP Nº 1.649, de 12 de fevereiro de 2025).