1. Normas Constitucionais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas: 1.1 Dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º). 1.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º a 17). 1.3 Da Organização do Estado (art. 18 a 43). 1.4 Do Poder Legislativo (art. 44 a 69). 2. Legislação Municipal: 2.1 Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG. 2.2. Resolução nº 007/2016 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa. 2.3 Resolução 05/2023 – Altera a Resolução n° 014/2009, para dispor sobre a criação e extinção de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Viçosa, nos termos que especifica. 2.4 Resolução 006/2023 – Estabelece a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, estado de Minas Gerais. 2.5 Lei nº 810/1991 – Dispõe sobre o estatuto dos servidores Públicos do Município de Viçosa e dá outras providências. 2.6 LEI Nº 1511/2002 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viçosa, Minas Gerais, cria a entidade de previdência e dá outras providências. 2.7 LEI Nº 1512/2002 – Regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor, criado pelo artigo 175 da Lei nº 810/91 e dá outras providências. 2.8 Resolução 014/2009 – Dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Viçosa a dá outras providências. 3. Legislação Federal: 3.1 LEI Nº 13.709/ 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 3.2 LEI Nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). 3.3 LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.4 LEI COMPLEMENTAR 131/2009 – Lei da Transparência.3.5Lei N 8159/1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências