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Legislação Aduaneira

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Descrição

Legislação Aduaneira

• Descrição

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Nesse método, o professor Fábio Lobo vai te explicar exatamente como você vai estudar, tudo baseado na Teoria direcionada ao certame, além de resolver questões de todas as matérias.

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• Para quem é esse curso

Para todos que estudam ou que desejam estudar para o concurso da Receita Federal para os cargos de: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB).

Resumo do edital

Professores

Detalhes do curso

Conteúdos

  1. 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e
    Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administração
    Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1.
    Regramento Constitucional e Legislação Específica. 3.2. Produtos, Bens e Mercadorias. 3.3. Produtos
    Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados. 4. Imposto de Importação. 4.1.
    Sujeitos Ativo e Passivo. 4.2. Incidência. 4.3. Fato Gerador. 4.4. Base de Cálculo. 4.5. Alíquotas. 4.6.
    Tributação de Mercadorias não Identificadas. 4.7. Regime de Tributação Simplificada. 4.8. Regime de
    Tributação Especial. 4.9. Regime de Tributação Unificada. 4.10. Pagamento; Restituição e Compensação.
    4.11. Isenções e Reduções do Imposto de Importação. 4.12. Imunidades do Imposto de Importação e
    Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4.13. Reimportação. 4.14. Similaridade. 5.
    Imposto de Exportação. 5.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 5.2. Incidência. 5.3. Fato Gerador. 5.4. Base de
    Cálculo. 5.5. Alíquotas. 5.6. Pagamento. 5.7. Incentivos Fiscais na Exportação. 6. Imposto Sobre Produtos
    Industrializados vinculado à Importação. 6.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 6.2. Incidência e Fato Gerador. 6.3.
    Base de Cálculo e Alíquotas. 6.4. Isenções. 6.5. Imunidades. 6.6. Suspensão do Pagamento do Imposto. 7.
    Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação. 7.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 7.2.
    Incidência e Fato Gerador. 7.3. Base de Cálculo. 7.4. Isenções. 7.5. Suspensão do Pagamento e Redução
    de Alíquotas (Programas Específicos e seu Regramento). 8. Imposto sobre Operações relativas à
    Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
    Comunicação vinculado à Importação. 8.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alíquotas. 8.4.
    Isenções e Imunidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    9. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Taxa Mercante. 10. Contribuição
    de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Combustíveis/Importação. 11. Procedimentos Gerais de
    Importação e de Exportação. 11.1. Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros. 11.2. Despacho
    Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro de Exportação. 11.2.1. Disposições Gerais. 11.2.2.
    Modalidades. 11.2.3. Documentos que os Instruem. 11.2.4. Casos Especiais de Importação e de Exportação
    Previstos na Legislação. 11.3. Espécies de Declaração de Importação e de Declaração de Exportação. 11.4.
    Declaração de Importação. 11.5. Conferência e Desembaraço na Importação e na Exportação. 11.6.
    Cancelamento da Declaração de Importação e da Declaração de Exportação. 11.7. Lançamento dos
    Impostos Incidentes sobre a Importação. 12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros
    aplicados em Áreas Especiais. 12.1. Disposições Gerais e Específicas de cada Regime e de cada Área. 13.
    Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL. 14. Mercadoria Abandonada. 15. Avaria;
    Extravio e Acréscimo de Mercadorias. 15.1. Responsabilidade Fiscal pelo Extravio. 16. Termo de
    Responsabilidade. 17. Infrações e Penalidades previstas na Legislação Aduaneira. 18. Pena de Perdimento.
    18.1. Natureza Jurídica. 18.2. Hipóteses de Aplicação. 18.3. Limites. 18.4. Processo/Procedimento de
    Perdimento. 18.5. Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita
    a Pena de Perdimento. 19. Aplicação de Multas na Importação e na Exportação. 20. Intervenientes nas
    Operações de Comércio Exterior. 21. Sanções Administrativas a que estão sujeitos os Intervenientes nas
    Operações de Comércio Exterior e o Processo de sua Aplicação. 22. Representação Fiscal para Fins
    Penais. 23. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 24. Destinação de Mercadorias. 25.
    Subfaturamento e Retenção de Mercadorias. 26. Valoração Aduaneira. 27. Legislação Aduaneira aplicável
    ao MERCOSUL. 28. Internalização da Legislação Aduaneira Aplicável ao MERCOSUL. 29. Disposições
    Constitucionais Relativas à Administração e Controle sobre Comércio Exterior. 30. Contrabando,
    Descaminho e Princípio da Insignificância. 31. SISCOSERV e SISCOMEX. 32. Jurisprudência do Supremo
    Tribunal Federal.

Bônus

Curso de Administração Pública para Receita Federal.

Planos disponíveis

Plano

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Materiais de apoio

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O Curso é válido por 06 meses após a data da prova.

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