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Legislação Aduaneira
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SAIU EDITAL RECEITA FEDERAL, são 699 vagas para cargos de Analista e Auditor Fiscal, disponíveis para o nível superior.Pensando nisso e na sua preparação, desenvolvemos um curso completo de Legislação Aduaneira para Receita Federal, com Questões + Teoria.
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Para todos que estudam ou que desejam estudar para o concurso da Receita Federal para os cargos de: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB).
Resumo do edital
- Status: Edital publicado
- Período de Inscrições: de 12 de dezembro de 2022 a 19 de janeiro de 2023
- Remuneração inicial : Iniciais de R$ 11.684,39 a R$ 21.029,09
- Cargos: Auditor-Fiscal e Analista Tributário
- Escolaridade: Nível superior
- Taxa de inscrição: R$ 115,00 para Analista ou R$ 210 para Auditor
- Data da prova: 19 de março de 2023
- Número de vagas: 699 vagas
- Banca organizadora: Fundação Getulio Vargas (FGV)
- Lotação: Nacional
Professores
Detalhes do curso
Conteúdos
- 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e
Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administração
Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1.
Regramento Constitucional e Legislação Específica. 3.2. Produtos, Bens e Mercadorias. 3.3. Produtos
Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados. 4. Imposto de Importação. 4.1.
Sujeitos Ativo e Passivo. 4.2. Incidência. 4.3. Fato Gerador. 4.4. Base de Cálculo. 4.5. Alíquotas. 4.6.
Tributação de Mercadorias não Identificadas. 4.7. Regime de Tributação Simplificada. 4.8. Regime de
Tributação Especial. 4.9. Regime de Tributação Unificada. 4.10. Pagamento; Restituição e Compensação.
4.11. Isenções e Reduções do Imposto de Importação. 4.12. Imunidades do Imposto de Importação e
Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4.13. Reimportação. 4.14. Similaridade. 5.
Imposto de Exportação. 5.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 5.2. Incidência. 5.3. Fato Gerador. 5.4. Base de
Cálculo. 5.5. Alíquotas. 5.6. Pagamento. 5.7. Incentivos Fiscais na Exportação. 6. Imposto Sobre Produtos
Industrializados vinculado à Importação. 6.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 6.2. Incidência e Fato Gerador. 6.3.
Base de Cálculo e Alíquotas. 6.4. Isenções. 6.5. Imunidades. 6.6. Suspensão do Pagamento do Imposto. 7.
Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação. 7.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 7.2.
Incidência e Fato Gerador. 7.3. Base de Cálculo. 7.4. Isenções. 7.5. Suspensão do Pagamento e Redução
de Alíquotas (Programas Específicos e seu Regramento). 8. Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação vinculado à Importação. 8.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alíquotas. 8.4.
Isenções e Imunidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
9. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Taxa Mercante. 10. Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Combustíveis/Importação. 11. Procedimentos Gerais de
Importação e de Exportação. 11.1. Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros. 11.2. Despacho
Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro de Exportação. 11.2.1. Disposições Gerais. 11.2.2.
Modalidades. 11.2.3. Documentos que os Instruem. 11.2.4. Casos Especiais de Importação e de Exportação
Previstos na Legislação. 11.3. Espécies de Declaração de Importação e de Declaração de Exportação. 11.4.
Declaração de Importação. 11.5. Conferência e Desembaraço na Importação e na Exportação. 11.6.
Cancelamento da Declaração de Importação e da Declaração de Exportação. 11.7. Lançamento dos
Impostos Incidentes sobre a Importação. 12. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros
aplicados em Áreas Especiais. 12.1. Disposições Gerais e Específicas de cada Regime e de cada Área. 13.
Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL. 14. Mercadoria Abandonada. 15. Avaria;
Extravio e Acréscimo de Mercadorias. 15.1. Responsabilidade Fiscal pelo Extravio. 16. Termo de
Responsabilidade. 17. Infrações e Penalidades previstas na Legislação Aduaneira. 18. Pena de Perdimento.
18.1. Natureza Jurídica. 18.2. Hipóteses de Aplicação. 18.3. Limites. 18.4. Processo/Procedimento de
Perdimento. 18.5. Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita
a Pena de Perdimento. 19. Aplicação de Multas na Importação e na Exportação. 20. Intervenientes nas
Operações de Comércio Exterior. 21. Sanções Administrativas a que estão sujeitos os Intervenientes nas
Operações de Comércio Exterior e o Processo de sua Aplicação. 22. Representação Fiscal para Fins
Penais. 23. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 24. Destinação de Mercadorias. 25.
Subfaturamento e Retenção de Mercadorias. 26. Valoração Aduaneira. 27. Legislação Aduaneira aplicável
ao MERCOSUL. 28. Internalização da Legislação Aduaneira Aplicável ao MERCOSUL. 29. Disposições
Constitucionais Relativas à Administração e Controle sobre Comércio Exterior. 30. Contrabando,
Descaminho e Princípio da Insignificância. 31. SISCOSERV e SISCOMEX. 32. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Bônus
Curso de Administração Pública para Receita Federal.
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