MÓDULO II – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO DO TCE-PE Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies. Controle externo no Brasil. O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas. Natureza jurídica. Funções. Eficácia das decisões. Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. Competência. Jurisdição. Exercício do controle externo. Sistema de controle interno. Medidas cautelares. Prestação de Contas: Contas de governo e Contas de gestão. Modalidades e tipos processuais. Formalização de processos. Contraditório e ampla defesa. Prazos e prescrição. Tipos e formalização das deliberações. Sanções. Recursos. Pedido de rescisão. Organização do tribunal, composição e sede. Competências. Estrutura organizacional. Funcionamento das sessões. Do processo em geral: fases, atos processuais, provas, comunicação dos atos e termos processuais. Instrução processual e julgamento. Súmulas. Incidentes de uniformização. Processo eletrônico. Lei Orgânica do TCE/PE (Lei Estadual nº 12.600/2004). Regimento Interno do TCE/PE (Resolução TC nº 15/2010). Código de Ética para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Portaria Normativa TC Nº 224/2023). ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA – Prof. Giovanna Carranza e Prof. Clóvis Feitosa Administração: níveis hierárquicos e competências gerenciais; Processo Administrativo: planejamento, organização, direção e controle. Fundamentos de processo administrativo: Conceito de processo administrativo: distinção entre procedimento e processo. Finalidades do processo administrativo: legalidade, eficiência, participação, transparência e controle. Atos administrativos no contexto processual: requisitos, classificação, motivação, forma e objeto. Princípios: princípios constitucionais e infraconstitucionais: legalidade, moralidade, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, ampla defesa, contraditório, publicidade e segurança jurídica. Administração Pública: caracterização da gestão pública e modelos de administração pública: do racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Abuso de poder. Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; entidades paraestatais e terceiro setor. Agentes públicos: Lei estadual nº 6.123/1968 e alterações, disposições constitucionais aplicáveis e disposições doutrinárias. Conceito. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade. Estabilidade. Vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; reparação do dano; direito de regresso. Controle da administração pública: controle exercido pela administração pública; controle judicial; controle legislativo; improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações; Lei Estadual nº 11.781/2000 (Processo administrativo): fases do processo administrativo. Instauração: requerimento, provocação ou ofício. Instrução: coleta de provas, pareceres técnicos, diligências e manifestações. Decisão: autoridade competente, motivação, forma e publicidade da decisão. Recursos e revisões: prazos, legitimidade recursal, efeitos e instâncias administrativas. Deveres da Administração Pública no processo e direito do administrado. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (art. 37 ao 41). Políticas públicas: O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). Interface com setores como controle interno, assessoria jurídica, auditoria e secretaria administrativa. GOVERNANÇA PÚBLICA – Prof. Giovanna Carranza Fundamentos do Planejamento Estratégico: conceitos, modelos, formulações e implementação. Análise do ambiente organizacional: SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças). Indicadores estratégicos e monitoramento de metas. Gestão Estratégica na Administração Pública – Ciclo de gestão estratégica no setor público. Alinhamento entre planejamento institucional e políticas públicas. Modelos de excelência em gestão pública (MEGP, GesPública). Gestão por resultados e avaliação de desempenho – Gestão por indicadores de desempenho (KPIs) – Balanced Scorecard (BSC) e sua aplicação na administração pública. OKR: objetivos; definição; estrutura; ciclo de implementação; papéis e responsabilidades; monitoramento e avaliação. Ferramentas de controle de desempenho institucional. Governança e Gestão Pública: Conceitos de governança pública e boas práticas de gestão. Princípios da administração pública e accountability. Papel das instâncias de governança (comitês, conselhos, auditoria interna). Referencial Básico de Governança Organizacional (TCU). Gestão de projetos: elaboração, análise e avaliação de projetos; principais características dos modelos de gestão de projetos; projetos e suas etapas. Gestão de processos: conceitos da abordagem por processos; técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos; noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos; BPM. Gestão de riscos: conceitos, princípios, diretrizes, instâncias. ISO nº 31.000. Gestão do Conhecimento: etapas do ciclo de gestão do conhecimento, criação, armazenamento, compartilhamento e aplicação do conhecimento. LICITAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Prof. Clóvis Feitosa Princípios específicos da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável e disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Artefatos de Planejamento das Contratações: estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência e projeto básico. Análise de riscos e matriz de alocação de riscos. Elaboração do plano de contratações anual (PCA). Governança das contratações e integração com o planejamento estratégico do órgão. Modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Critérios de Julgamento das Propostas: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance. Regras para julgamento objetivo e critérios de desempate. Exigências de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Contratos Administrativos: cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, execução contratual, tipos de alteração, extinção contratual, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. Garantias contratuais. Fiscalização: responsabilidades do gestor e do fiscal do contrato. Sanções administrativas e penalidades. Dispensa e inexigibilidade de licitação: hipóteses legais e requisitos de instrução processual. Sistema de Registro de Preços: hipóteses de adoção, ata de registro de preços (prazo de vigência), cláusulas obrigatórias do edital, adesão à ata de registro de preços (limites e pressupostos). Lei Estadual nº 17.555/2021 (estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual. DIREITO FINANCEIRO – Prof. Fábio Lobo Princípios e Conceitos Fundamentais: conceito de orçamento público; princípios orçamentários clássicos e modernos (legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio, publicidade, não afetação da receita de impostos, etc.); evolução do orçamento público (orçamento tradicional, orçamento-programa, orçamento base zero e orçamento por resultados). Orçamento Público na Constituição Federal: normas constitucionais relativas ao orçamento (arts. 165 a 169 da CF/88); os instrumentos do planejamento governamental: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); compatibilização entre os instrumentos. Receita Pública: conceito, estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento); classificação da receita (originária x derivada, corrente x de capital); categorias econômicas e natureza da receita segundo a Portaria SOF/STN (como a Portaria Interministerial nº 163/2001, ou equivalente). Despesa Pública: conceito, estágios da despesa (fixação, empenho, liquidação e pagamento); classificação da despesa pública (por natureza, função, subfunção, programa, ação, entre outras); restos a pagar; despesas obrigatórias e discricionárias. Créditos Adicionais: espécies (suplementares, especiais e extraordinários); requisitos e tramitação legal; abertura, reforço e limites legais. Execução Orçamentária e Financeira: programação financeira e cronograma de desembolso; execução da despesa pública; controle e ajustes orçamentários; contingenciamento. Controle e Avaliação da Execução Orçamentária: papel do controle interno e externo; atuação dos Tribunais de Contas; fiscalização da execução orçamentária e financeira; tomada de contas; indicadores de desempenho orçamentário e financeiro. Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/1964. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E LOGÍSTICA – Prof. Giovanna Carranza e Prof. Bruna Oliveira Gestão de Recursos Materiais – Tipos de materiais: permanentes e de consumo. Previsão, padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de materiais. Inventário de materiais e bens patrimoniais. Almoxarifado: organização, controle de estoque, sistemas de reposição (mínimo, máximo, ponto de pedido). Gestão do ciclo de vida dos ativos e equipamentos públicos. Logística Pública – Conceitos e fundamentos da logística aplicada ao setor público. Logística integrada e cadeia de suprimentos (supply chain management). Planejamento logístico e apoio à operação institucional. Planejamento de compras e serviços para infraestrutura. Sustentabilidade, ODS e agenda 2030. Eficiência energética em prédios públicos e logística reversa no setor público. Administração de Recursos Patrimoniais e Infraestrutura – Gestão e manutenção predial e de instalações públicas. Planejamento e controle da manutenção preventiva e corretiva. Gestão de contratos de serviços de apoio (limpeza, segurança, vigilância, conservação, manutenção predial). Normas e boas práticas de acessibilidade e segurança no ambiente institucional. Gestão de documentos e informação – protocolo, arquivamento, tramitação e digitalização.